Agravo de Petição nº 00200094520245040732

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. TEORIA MAIOR. GESTÃO TEMERÁRIA. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo administrador de associação sem fins lucrativos contra decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), autorizando o redirecionamento da execução trabalhista contra o seu patrimônio pessoal, sob o fundamento de gestão temerária decorrente da alienação de imóvel de alto valor durante a tramitação de diversas execuções, sem a comprovação da regular destinação do numerário aos credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos exige a comprovação de requisitos específicos, como desvio de finalidade ou gestão temerária (Teoria Maior), em detrimento da mera insolvência (Teoria Menor); (ii) estabelecer se a alienação de patrimônio relevante, na pendência de múltiplas execuções, sem a prova de quitação preferencial de dívidas trabalhistas, configura gestão temerária; (iii) determinar se a existência de suposto crédito controvertido junto a ente público elide a presunção de insolvência da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica a entidades sem fins lucrativos, em matéria trabalhista, exige a demonstração de abuso de poder, gestão temerária, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme a diretriz da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil). 4. A alienação de imóvel de valor expressivo, quando já em curso múltiplas execuções trabalhistas contra a entidade, sem que o montante auferido tenha sido comprovadamente utilizado para a satisfação das dívidas, configura conduta de gestão temerária do administrador, sendo ônus deste provar a lisura e a destinação correta dos recursos. 5. Créditos de natureza incerta e controvertida perante entes públicos não possuem liquidez imediata para afastar a insolvência da executada, a qual é evidenciada pelo insucesso reiterado das tentativas de localização de bens pelos convênios judiciais disponíveis. 6. O redirecionamento da execução via IDPJ, após o exaurimento das diligências contra a devedora principal e a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, preserva o devido processo legal e o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, em sede de execução trabalhista, subordina-se à Teoria Maior, exigindo a comprovação de abuso da personalidade jurídica, gestão temerária, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A alienação de ativos relevantes da associação sem fins lucrativos durante a tramitação de execuções trabalhistas, sem a comprovação documental de destinação do produto da venda à quitação dessas dívidas, caracteriza gestão temerária e autoriza o redirecionamento da execução aos seus administradores. Créditos controvertidos e ilíquidos da entidade executada não afastam a presunção de insolvência decorrente do esgotamento infrutífero dos meios executórios usuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 133, 489, § 1º, e 792, IV; CC, art. 50; Lei nº 9.605/1998, art. 4º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema IRR n. 26; TST, Orientação Jurisprudencial 31 da SEEx; TRT da 4ª Região, AP nº 0020111-18.2019.5.04.0029; AP nº 0020733-46.2024.5.04.0733; AP nº 0020841-18.2023.5.04.0731.