Agravo de Petição nº 00208585220245040203

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PENHORA EM DINHEIRO. SISBAJUD. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por fundação contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. A recorrente sustenta a inexistência de responsabilidade pelos créditos exequendos em virtude de intervenção municipal ocorrida no período da prestação de serviços, pugnando pela extinção da execução ou seu redirecionamento ao ente público. Subsidiariamente, alega a ilegalidade da penhora via SISBAJUD por violação ao princípio da menor onerosidade e requer a liberação de valores ou a limitação da constrição a 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a rediscussão da responsabilidade da executada em sede de execução quando estabelecida por sentença transitada em julgado; (ii) estabelecer se a penhora de numerário via SISBAJUD é legítima e se a executada comprovou a impossibilidade de manutenção de suas atividades devido à constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da executada, definida em fase de conhecimento por sentença transitada em julgado, reveste-se da autoridade da coisa julgada material, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 502 do CPC, sendo incabível sua rediscussão em sede de embargos à execução. O art. 835, I, do CPC estabelece a preferência pela penhora em dinheiro, conferindo prioridade à satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar, em observância ao princípio da efetividade da execução. A inércia do devedor em quitar a dívida, oferecer bens à penhora ou requerer o parcelamento nos moldes do art. 916 do CPC legitima a utilização do sistema SISBAJUD como medida coercitiva apta a garantir o resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A coisa julgada material impede a rediscussão, em fase de execução, da responsabilidade da parte executada já definida em título judicial transitado em julgado. A penhora de ativos financeiros via SISBAJUD é medida preferencial e legítima, não configurando, por si só, violação ao princípio da menor onerosidade quando a executada permanece inerte quanto ao cumprimento voluntário da obrigação. Cabe à executada o ônus de provar que a constrição judicial compromete a subsistência da atividade institucional, sob pena de prevalecer a presunção de legalidade e necessidade da medida constritiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 797, 805, 835, inciso I, e 916. Jurisprudência relevante citada: TRT da 4ª Região, Processo nº 0020540-83.2020.5.04.0664 (AP), Relator Desembargador João Batista de Matos Danda.