Agravo de Petição nº 00212775920215040403

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução nos autos da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que o crédito estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial da executada. O recorrente pleiteia a reforma do julgado, sustentando o encerramento da recuperação judicial e a natureza extraconcursal de seu crédito, porquanto originado em data posterior ao pedido de recuperação, requerendo a retomada dos atos executórios nesta Especializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento da recuperação judicial da executada restabelece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução; (ii) determinar se, independentemente do status da recuperação judicial, o crédito trabalhista constituído após o pedido de recuperação possui natureza extraconcursal, autorizando sua execução direta nesta Justiça Especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encerramento da recuperação judicial implica o retorno do devedor ao regime ordinário de responsabilidade patrimonial, cessando a competência do Juízo Universal e restabelecendo a competência plena da Justiça do Trabalho para a execução de seus julgados. 4. O crédito trabalhista constituído após o pedido de processamento da recuperação judicial não se submete aos efeitos do plano, classificando-se como obrigação extraconcursal. 5. A ausência de submissão ao plano de recuperação judicial impõe o processamento da execução de forma autônoma e integral na Justiça do Trabalho, sendo indevida a remessa do crédito para habilitação no Juízo Universal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento da recuperação judicial afasta a competência do Juízo Universal, devolvendo à Justiça do Trabalho a jurisdição plena para o prosseguimento das execuções trabalhistas. 2. Créditos trabalhistas decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e devem ser executados diretamente na Justiça do Trabalho, por não estarem sujeitos aos efeitos do plano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VIII; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, 49 e 84; CLT, art. 883. Jurisprudência relevante citada: Não citada no texto fornecido.