Agravo de Petição nº 00208621020255040121

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de prova da prestação de serviços. O exequente sustenta que sua legitimidade decorre de título executivo judicial oriundo de ação coletiva, na qual figura no rol de substituídos e nos cálculos de liquidação homologados sem oposição da executada, operando-se a preclusão e a coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em sede de execução individual de sentença coletiva, é lícito ao magistrado exigir prova documental da prestação de serviços quando o exequente já consta no rol de substituídos e nos cálculos homologados na fase coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa para a execução individual é fixada pelo título executivo judicial formado na ação coletiva, sendo desnecessária a renovação da prova da prestação de serviços quando o trabalhador integra o rol de substituídos reconhecido na fase de conhecimento. A ausência de impugnação pela executada, no momento processual oportuno (art. 879, § 2º, da CLT), quanto à inclusão do trabalhador no rol de substituídos e aos valores apurados, gera a preclusão e estabiliza a lide quanto à titularidade do crédito. A exigência de nova comprovação de labor em fase de execução individual viola a autoridade da coisa julgada, uma vez que a condição de beneficiário da condenação já foi consolidada na liquidação da ação coletiva. A Seção Especializada em Execução possui entendimento consolidado de que, nestes casos, a execução deve prosseguir independentemente da produção de novas provas documentais sobre a relação laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição provido. Tese de julgamento: Configurada a inclusão do exequente no rol de substituídos e nos cálculos homologados na ação coletiva, resta estabelecida sua legitimidade ativa por força de coisa julgada. Opera-se a preclusão quando a executada, intimada na fase de liquidação do título coletivo, não impugna a inclusão do trabalhador nem os cálculos, tornando incabível a exigência de prova adicional da prestação de serviços em sede de execução individual. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 4ª Região, SEEx, processo nº 0020651-62.2025.5.04.0124 AP, rel. Des. Janney Camargo Bina, j. 18/02/2026; TRT da 4ª Região, NEEXT 4.0, processo nº 0020244-56.2025.5.04.0124 AP, rel. Desa. Lucia Ehrenbrink, j. 19/08/2026.