TRT4Desfecho não classificávelJulgamento: 16/09/2026
Agravo de Petição nº 00205019820185040521
Processo nº 0020501-98.2018.5.04.0521
Relator(a): LUIS CARLOS PINTO GASTAL
Seção Especializada em Execução
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. A jurisprudência mais atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os depósitos recursais, ainda que realizados antes do processamento do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência da empresa, devem ficar à disposição do juízo universal. Cancelamento da OJ nº 84 desta Seção Especializada. Agravo de petição não provido.
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.
