Agravo de Petição nº 00201801720235040124

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 26 TST E TEMA 1232 STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição dos sócios e diretores executados contra decisão que determinou o redirecionamento da execução, com a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho e a aplicação indevida da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Decisão de origem que rejeitou as preliminares de suspensão do processo e declarou a competência da Justiça do Trabalho, além de deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Acórdão que, em relação à preliminar de suspensão e o mérito da desconsideração manteve a decisão de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios e diretores da empresa executada, em face da alegada insuficiência patrimonial da devedora principal e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, considerando os temas 26 do TST e 1232 do STF, bem como a competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender os atos executórios em face dos sócios. 6. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento ou a insuficiência patrimonial. 7. O redirecionamento da execução aos sócios, conforme a sentença atacada, ao fazer referência à aludida ação coletiva, acolheu os fatos lá estampados para fins de prova da responsabilização com base no art. 50 do diploma civil. Assim, atendido o Tema 26 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender os atos executórios em face dos sócios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento ou a insuficiência patrimonial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; CLT, art. 855-A; Lei nº 6.404/1976, art. 158, I e II; CF/1988, art. 114; CPC, art. 924, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28, § 5º; CC, art. 50; CLT, art. 10-A; CLT, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG; TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020250-56.2024.5.04.0752 AP; TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020852-63.2020.5.04.0016 AP; STJ, CC n. 200.777/SP; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 201.995/AL; STJ, Súmula 480; STJ, Súmula 581; TST, Tema 26 dos Incidentes de Recurso de Revista Repetitivo (RR-24462-27.2023.5.24.0000 e RR-761-72.2022.5.06.0000); STF, Tema 1232.