Agravo de Petição nº 00200286720265040122
Processo nº 0020028-67.2026.5.04.0122
Relator(a): MARCELO PAPALEO DE SOUZA
Seção Especializada em Execução
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. A homologação do rol de substituídos e dos cálculos de liquidação na ação coletiva, sem impugnação oportuna pela executada, torna preclusa a discussão sobre a legitimidade ativa do exequente, integrante da lista homologada, especialmente quando a executada não contesta sua inclusão em momento processual próprio. A exigência de prova documental adicional, em fase executiva individual, viola os institutos da preclusão (art. 879, § 2º, CLT) e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), bem como o disposto no art. 374 do CPC, que dispensa prova sobre fatos incontroversos ou presumidos. Agravo provido
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