Agravo de Petição nº 00202965220245040006

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por devedora subsidiária contra decisão monocrática que manteve o redirecionamento da execução em seu desfavor. A recorrente sustenta a necessidade de esgotamento dos meios executórios contra a devedora principal e seus sócios, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), antes de qualquer constrição em seu patrimônio, sob pena de violação ao benefício de ordem e ao princípio da execução menos gravosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o redirecionamento da execução trabalhista ao devedor subsidiário prescinde do exaurimento da execução em face dos sócios da devedora principal e da instauração de IDPJ, bastando a demonstração da insuficiência de bens da devedora principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário é cabível quando constatada a insuficiência de bens da devedora principal, não se exigindo o completo exaurimento de todos os meios executórios possíveis. 4. A desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e o consequente redirecionamento da execução aos seus sócios não constituem pressuposto para o acionamento do responsável subsidiário na Justiça do Trabalho. 5. A ausência de indicação, pela parte recorrente, de meios eficazes e concretos para a satisfação do débito pela devedora principal reforça a legitimidade do prosseguimento da execução contra a responsável subsidiária. 6. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a solidária, contudo, a sua execução não depende de medidas excepcionais contra sócios, sendo assegurado ao devedor subsidiário o direito de regresso em ação própria na esfera cível. 7. O entendimento adotado guarda conformidade com a jurisprudência consolidada da Seção Especializada em Execução, que dispensa a prévia desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento aos responsáveis subsidiários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. É cabível o redirecionamento da execução trabalhista contra o devedor subsidiário mediante a simples constatação da insuficiência de bens da devedora principal. 2. A execução contra o devedor subsidiário não está condicionada ao exaurimento da busca de bens dos sócios da devedora principal, sendo prescindível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).