Contradição entre Fundamentação e Dispositivo · Documento Novo · Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Cabimento
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 0022483-95.2017.5.04.0000 · Gabinete Rejane Souza Pedra · julgado em 11/12/2017. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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