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TRT24ProcedenteJulgamento: 20/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00247199620245240071

Processo nº 0024719-96.2024.5.24.0071

Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira

Assuntos (classificação CNJ)

Horas Extras · Acordo Tácito/Expresso · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Honorários Advocatícios · Descontos Previdenciários · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0024719-96.2024.5.24.0071 · Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira · julgado em 20/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Horas Extras

53% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 100.319 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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