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TRT24ProcedenteJulgamento: 31/03/2016

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00243189020135240004

Processo nº 0024318-90.2013.5.24.0004

GAB. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Legitimidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Indenização por Dano Moral Coletivo · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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