TRT24ProcedenteJulgamento: 11/07/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00240982920235240041

Processo nº 0024098-29.2023.5.24.0041

Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza

Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Trabalhador Eventual · Competência da Justiça Estadual · Cerceamento de Defesa · Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Devolução/Retenção · Descontos Previdenciários

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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