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TRT24ProcedenteJulgamento: 09/02/2024

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00240980920245240101

Processo nº 0024098-09.2024.5.24.0101

Vara do Trabalho de Chapadão do Sul

CTPS · Anotação/Retenção da CTPS · Verbas Rescisórias · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Assistência Judiciária Gratuita
CTPSAnotação/Retenção da CTPSVerbas RescisóriasMulta Administrativa por Ausência de RegistroMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTIndenização por Dano MoralDespedida/Dispensa ImotivadaMulta por Atraso de Repasse de ContribuiçãoAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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