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TRT24ProcedenteJulgamento: 09/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00240646320195240051

Processo nº 0024064-63.2019.5.24.0051

Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida

Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Litigância de Má Fé · Judicial · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade · Adicional Noturno
Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoLitigância de Má FéJudicialMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalEnte PúblicoHonorários AdvocatíciosAdicional de InsalubridadeAdicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo

46% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 2.572 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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