Agravo de Petição nº 00253775520235240007
Processo nº 0025377-55.2023.5.24.0007
Relator(a): JOAO MARCELO BALSANELLI
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há omissão quando o acórdão declara expressamente a isenção de custas em favor da embargante e define, no caso concreto, os efeitos decorrentes do reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública. Os embargos de declaração não se destinam à obtenção de pronunciamento abstrato sobre outras prerrogativas processuais sem repercussão concreta na controvérsia decidida. Embargos rejeitados.
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