Agravo de Petição nº 00243603520195240003
Processo nº 0024360-35.2019.5.24.0003
Relator(a): NICANOR DE ARAUJO LIMA
1ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses de contradição, obscuridade ou omissão (arts. 1022 do NCPC e 897-A da CLT). Contudo, ainda que não verificada alguma dessas hipóteses, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos acerca do provimento jurisdicional.
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