TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 02/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012465520245230121

Processo nº 0001246-55.2024.5.23.0121

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Competência Territorial · Levantamento do FGTS · FGTS · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Vale Transporte · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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