TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 06/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009526320245230101

Processo nº 0000952-63.2024.5.23.0101

GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Ajuda de Custo · Comissões e Percentuais · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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