TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 06/02/2026

Agravo de Petição nº 00009083120225230031

Processo nº 0000908-31.2022.5.23.0031

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Obrigação de Dar · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Reflexos · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

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