TRT23ProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008580320245230009

Processo nº 0000858-03.2024.5.23.0009

GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Plano de Saúde · FGTS · Adicional de Horas Extras · Assiduidade · Gratificação de Função · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Pensão Vitalícia

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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