TRT23ProcedenteJulgamento: 27/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006348620245230002

Processo nº 0000634-86.2024.5.23.0002

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

Enquadramento Sindical · Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Assiduidade · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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