TRT23ImprocedenteJulgamento: 20/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004290420245230052

Processo nº 0000429-04.2024.5.23.0052

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Reflexos · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Verbas Rescisórias · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Sócio/Acionista · Sucessão de Empregadores

Intimação / Notificação Honorários na Justiça do Trabalho Reflexos Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Verbas Rescisórias Gestante Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Grupo Econômico Sócio/Acionista Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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