TRT23ImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003728120255230106

Processo nº 0000372-81.2025.5.23.0106

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Dano Moral / Material · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Compensação em Atividade Insalubre · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Dano Moral / Material Acúmulo de Função Adicional Noturno Compensação em Atividade Insalubre Adicional de Horas Extras Cesta Básica Adicional de Insalubridade Rescisão Indireta Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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