Agravo de Petição nº 00003223820235230005
Processo nº 0000322-38.2023.5.23.0005
GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO
Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Comissionista · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário Substituição · Justa Causa/Falta Grave · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Desconfiguração de Justa Causa
Levantamento/LiberaçãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoComissionistaComissões e PercentuaisParticipação nos Lucros e Resultados - PLRSalário SubstituiçãoJusta Causa/Falta GraveLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSDesconfiguração de Justa Causa
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