TRT23ProcedenteJulgamento: 11/12/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000904520235230031

Processo nº 0000090-45.2023.5.23.0031

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Obrigação de Dar · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · isonomia/Diferença Salarial · Adicional Noturno · Reflexos · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização por Dano Moral

Desconsideração da Personalidade Jurídica Obrigação de Dar Honorários na Justiça do Trabalho Multa Convencional isonomia/Diferença Salarial Adicional Noturno Reflexos Cesta Básica Multa Prevista em Norma Coletiva Reajuste Salarial Despedida/Dispensa Imotivada Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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