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TRT23ProcedenteJulgamento: 29/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000499120255230004

Processo nº 0000049-91.2025.5.23.0004

GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

Enquadramento Sindical · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assiduidade · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços
Enquadramento SindicalHonorários na Justiça do TrabalhoMulta ConvencionalFGTSCesta BásicaMulta Prevista em Norma ColetivaSalário/Diferença SalarialAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAssiduidadeAdicional de InsalubridadeRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioTerceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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