Agravo de Petição nº 00000299320235230126
Processo nº 0000029-93.2023.5.23.0126
GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE
Competência da Justiça do Trabalho · Ação Civil Pública · Honorários na Justiça do Trabalho · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo · Condições Degradantes
Competência da Justiça do TrabalhoAção Civil PúblicaHonorários na Justiça do TrabalhoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Moral ColetivoCondições Degradantes
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.