TRT23ImprocedenteJulgamento: 11/12/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000116620235230031

Processo nº 0000011-66.2023.5.23.0031

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Obrigação de Dar · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Adicional Noturno · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização por Dano Moral

Desconsideração da Personalidade Jurídica Obrigação de Dar Honorários na Justiça do Trabalho Multa Convencional Adicional Noturno Reflexos Indenização/Dobra/Terço Constitucional Cesta Básica Multa Prevista em Norma Coletiva Despedida/Dispensa Imotivada Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

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