Agravo de Petição nº 00002458220225230031

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. TEORIA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, uma associação sem fins lucrativos, sob a alegação de regularidade do pedido, aplicação da teoria menor, comprovação de fraudes e ilícitos, má gestão e responsabilidade solidária dos dirigentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, tratando-se a executada de associação sem fins lucrativos, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, ou se é necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O redirecionamento da execução trabalhista contra terceiros que não participaram da fase de conhecimento é medida excepcional, admitida apenas em casos de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.232. 4. As associações sem fins lucrativos, por não auferirem lucros ou distribuírem dividendos aos seus gestores, submetem-se à Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a prova cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). 5. A mera inadimplência ou a insuficiência de ativos financeiros da entidade executada não constituem, por si sós, elementos configuradores do abuso da personalidade jurídica. 6. A pretensão do exequente de inclusão dos sócios da executada não foi precedida de prova acerca da ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 7. Ausentes os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da associação, a manutenção da decisão de origem é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo não provido. Tese de julgamento : "1. Em se tratando de associação sem fins lucrativos, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos da Teoria Maior, prevista no art. 50 do Código Civil. 2. A mera tentativa frustrada de satisfação do crédito, aliada à incapacidade patrimonial e aos indícios de irregularidades na gestão da associação, não autorizariam o redirecionamento da execução aos seus administradores." Dispositivos relevantes citados : CC, art. 50. CLT, art. 855-A. CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada : TRT da 23ª Região, Processo: 0000072-43.2013.5.23.0041; TRT da 23ª Região, Processo: 0000630-83.2020.5.23.0036.