TRT22ProcedenteJulgamento: 24/02/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00032650820165220003

Processo nº 0003265-08.2016.5.22.0003

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES

Multa de 40% do FGTS · Atos executórios · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · Contrato Nulo - Efeitos · Depósito/Diferenças · Férias · Abono Pecuniário · Adicional de Insalubridade · Rescisão do Contrato de Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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