Ação Civil Pública nº 00031061320125220001
Processo nº 0003106-13.2012.5.22.0001
5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Ação Civil Pública · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Diligências · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · FGTS
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerDiligênciasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioFGTS
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