TRT22ImprocedenteJulgamento: 25/08/2014

Agravo de Petição nº 00030711320135220003

Processo nº 0003071-13.2013.5.22.0003

GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA

Multa Convencional · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Diligências · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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