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TRT22ImprocedenteJulgamento: 14/02/2014

Agravo de Petição nº 00025691120125220003

Processo nº 0002569-11.2012.5.22.0003

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES

Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Diligências · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · FGTS
Salário Base - Obediência ao Salário MínimoObrigação de Fazer / Não FazerDiligênciasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioSalário Vencido/RetidoIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioFGTS
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Como os tribunais decidem: Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo

42% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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