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TRT22ProcedenteJulgamento: 30/08/2011

Ação Civil Pública nº 00018142120115220003

Processo nº 0001814-21.2011.5.22.0003

3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

Verbas Rescisórias · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Diligências · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · FGTS
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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