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TRT22ProcedenteJulgamento: 21/02/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010459320235220002

Processo nº 0001045-93.2023.5.22.0002

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Depósito/Diferenças · Reflexos · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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