TRT22ProcedenteJulgamento: 01/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004912120245220004

Processo nº 0000491-21.2024.5.22.0004

GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA

Multa do Artigo 467 da CLT · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Reflexos · Abono · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Acidente de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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