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TRT21ProcedenteJulgamento: 13/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000897920265210041

Processo nº 0000089-79.2026.5.21.0041

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Décimo Terceiro Salário · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · intervalo Interjonadas · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Rescisão do Contrato de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego
Verbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSAnotação/Retenção da CTPSDécimo Terceiro SalárioAdicional NoturnoIntervalo Intrajornadaintervalo InterjonadasMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de InsalubridadeRescisão do Contrato de TrabalhoAdicional de Horas ExtrasReconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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