TRT21ImprocedenteJulgamento: 28/01/2026

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000845320265210010

Processo nº 0000084-53.2026.5.21.0010

10ª Vara do Trabalho de Natal

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Vale Transporte · Reconhecimento de Relação de Emprego · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Depósito/Diferenças · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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