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TRT20ImprocedenteJulgamento: 18/09/2019

Agravo de Petição nº 00018106420135200004

Processo nº 0001810-64.2013.5.20.0004

Gab. Des. Jorge Cardoso

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Sucessão de Empregadores · Férias Proporcionais · Férias Coletivas · CTPS · FGTS · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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