TRT20ImprocedenteJulgamento: 01/12/2020

Agravo de Petição nº 00016723820155200001

Processo nº 0001672-38.2015.5.20.0001

Gab. Des. Rita Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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