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TRT20ImprocedenteJulgamento: 18/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015769020105200003

Processo nº 0001576-90.2010.5.20.0003

Gab. Des. João Bosco

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Salário por Equiparação/Isonomia · Mínimo · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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