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TRT20ImprocedenteJulgamento: 18/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003396620205200004

Processo nº 0000339-66.2020.5.20.0004

Gab. Des. José Augusto do Nascimento

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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