TRT2ImprocedenteJulgamento: 25/11/2019

Agravo de Petição nº 10027496920165020603

Processo nº 1002749-69.2016.5.02.0603

6ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Depósito/Diferenças · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Indenizado - Efeitos · Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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