TRT2ImprocedenteJulgamento: 05/07/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10027273120165020467

Processo nº 1002727-31.2016.5.02.0467

Tribunal Pleno - Cadeira 81

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Acúmulo de Função · Forma de Cálculo · Responsabilidade · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral · Levantamento do FGTS · Férias / Gozo / Fruição

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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