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TRT2ImprocedenteJulgamento: 11/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10024869120175020606

Processo nº 1002486-91.2017.5.02.0606

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Acidente de Trabalho · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Integração em Verbas Rescisórias · Proporcional · Doença Ocupacional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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