TRT2ImprocedenteJulgamento: 06/04/2020

Agravo de Petição nº 10022538920155020501

Processo nº 1002253-89.2015.5.02.0501

SDI-7 - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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