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TRT2ProcedenteJulgamento: 05/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10021826220165020013

Processo nº 1002182-62.2016.5.02.0013

1ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Empreitada/Dono da Obra · Equiparação Salarial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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