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TRT2ProcedenteJulgamento: 03/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10021112120165020705

Processo nº 1002111-21.2016.5.02.0705

SDC - Cadeira 10

Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Auxílio/Cesta Alimentação · Equiparação Salarial · Correção Monetária · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Gratificação Semestral · Condições da Ação · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Multa de 40% do FGTSContratuaisAuxílio/Cesta AlimentaçãoEquiparação SalarialCorreção MonetáriaDivisorReflexosAdicional de Hora ExtraGratificação SemestralCondições da AçãoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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