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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10021031620165020003

Processo nº 1002103-16.2016.5.02.0003

SDI-3 - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Empreitada/Dono da Obra · Equiparação Salarial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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