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TRT2ImprocedenteJulgamento: 28/01/2020

Agravo de Petição nº 10020603520155020708

Processo nº 1002060-35.2015.5.02.0708

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Salário por Fora - Integração · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Complementação de Benefício Previdenciário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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